Termos e Condições de Parceria com a PrincipiaPay

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Ao prosseguir com o preenchimento deste formulário, você, doravante denominado Parceiro, concorda com as seguintes condições:

 

1. Objeto do Contrato

 

1.1. Estes Termos e Condições regulam a relação entre o Parceiro e a PrincipiaPay, empresa especializada em soluções de crédito educacional.

1.2. A PrincipiaPay fornecerá acesso à sua modalidade de crédito educacional dinâmico para venda de cursos parcelados aos alunos do Parceiro.

 

2. Obrigações do Parceiro

 

2.1. Preencher corretamente todas as informações requisitadas no formulário, garantindo a veracidade dos dados fornecidos.

2.2. Enviar toda a documentação solicitada, incluindo, mas não se limitando a:

• Cópia do documento de identidade;

• Comprovante de endereço;

• Contrato social ou outro documento equivalente de comprovação de atividade econômica.

2.3. Cumprir com todas as normas e procedimentos estabelecidos pela PrincipiaPay para o uso dos seus serviços.

 

3. Obrigações da PrincipiaPay

 

3.1. Garantir a análise e aprovação dos cadastros e documentos enviados pelo Parceiro em prazo razoável.

3.2. Disponibilizar o sistema de crédito educacional dinâmico para os cursos aprovados.

3.3. Assumir o risco de inadimplência dos alunos vinculados às vendas realizadas por meio da solução de crédito educacional, conforme políticas vigentes.

 

4. Restrições e Limitações

 

4.1. Este contrato não inclui o serviço de antecipação de recebíveis.

4.2. A PrincipiaPay se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso ao serviço em caso de:

• Irregularidades nos documentos enviados;

• Atividades incompatíveis com as políticas da empresa.

 

5. Propriedade Intelectual

 

5.1. Todas as marcas, nomes comerciais, logotipos, e quaisquer conteúdos fornecidos pela PrincipiaPay permanecem de sua exclusiva propriedade e não podem ser utilizados pelo Parceiro sem autorização prévia por escrito.

 

6. Confidencialidade

 

6.1. O Parceiro concorda em manter sigilo sobre qualquer informação estratégica, técnica ou comercial da PrincipiaPay, acessada no âmbito desta parceria.

 

7. Disposições Gerais

 

7.1. A aceitação destes Termos e Condições não gera qualquer vínculo trabalhista, societário ou de representação entre as partes.

7.2. Este documento poderá ser atualizado a qualquer momento pela PrincipiaPay, mediante notificação prévia ao Parceiro.

 

8. Legislação Aplicável e Foro

 

8.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras.

8.2. Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade], Estado de [Estado], para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.